Lei nº 197 de 26/12/1947

Lei nº 197 de 26/12/1947

Ementa

Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial para atender às despesas decorrentes da instalação do Tribunal Federal de Recursos.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/12/1947] (p. 16325, col. 4)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial

Catálogo

MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , INSTALAÇÃO , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , DISTRITO FEDERAL (DF) .