Lei nº 181 de 17/12/1947
Lei nº 181 de 17/12/1947
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Ementa | Manda reverter em favor das descendentes do jurisconsulto Clóvis Bevilacqua, a pensão especial instituída pelo Decreto-Lei nº 7.283, de 1945. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/1947] (p. 16053, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
REVERSÃO , PENSÃO ESPECIAL , DESCENDENTE .
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