Lei nº 163 de 04/12/1947
Lei nº 163 de 04/12/1947
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Conselho Nacional do Petróleo, o crédito de Cr$ 10.500.000,00 à Verba que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/12/1947] (p. 15549, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO (CNP) , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
CREDITO SUPLEMENTAR , CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO (CNP) , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .
ORGÃO COLEGIADO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
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