Lei nº 135 de 13/12/1935
Lei nº 135 de 13/12/1935
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Ementa | Aplica aos fieis de recebedores da Thesouraria Geral do Ministério da Educação e Saúde Publica as disposições constantes do decreto n. 92, de 4 de setembro de 1935 |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/1935] (p. 27329, col. 1) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1935 - vol. 001] (p. 272, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , APLICAÇÃO , NORMAS , FUNCIONARIO PUBLICO , CIVIL , CARGO DE CARREIRA , RECEBEDOR , TESOURARIA , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE .
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