Lei nº 113 de 04/10/1947

Lei nº 113 de 04/10/1947

Ementa

Dispõe sôbre a carreira do Ministério Público Federal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/10/1947] (p. 13045, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

CLASSIFICAÇÃO , CATEGORIA , PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA .
REQUISITOS , PROMOÇÃO , PROCURADOR DA REPUBLICA , PROCURADOR ADJUNTO .
ORGANIZAÇÃO , CARREIRA , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata