LEI Nº 112, DE 3 DE OUTUBRO DE 1947
Dispõe sôbre a exportação e reexportação de aeronaves, acessórios e pertences.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São permitidas a exportação e reexportação, por particulares ou firmas comerciais, de aeronaves de qualquer tipo, montadas ou desmontadas, motores e peças avulsas para a aviação, sujeitas, porém, à prévia autorização do Ministério da Aeronáutica, o qual julgará da conveniência de concedê-la, tendo em vista o interêsse nacional.
Art. 2º O Ministério da Aeronáutica baixará as necessárias instruções para a execução desta Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA
José Vieira Machado
Armando Trompowsky