Lei nº 112 de 03/10/1947
Lei nº 112 de 03/10/1947
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Ementa | Dispõe sôbre a exportação e reexportação de aeronaves, acessórios e pertences. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/10/1947] (p. 13197, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , MATERIAL AERONAUTICO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXPORTAÇÃO , REEXPORTAÇÃO , AERONAVE , MATERIAL AERONAUTICO , LICENÇA PREVIA , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) .
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