Lei nº 91 de 30/10/1835
Lei nº 91 de 30/10/1835
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Ementa | DECLARA QUE A SENHORA D. MARIA SEGUNDA, RAINHA DE PORTUGAL, EM PERMITIDO O DIREITO Á SUCESSÃO DA CORÔA DO IMPÉRIO DO BRASIL, E MANDA RECONHECER SUCESSORA Á MESMA COROA A SENHORA PRINCESA D. JANUÁRIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1835 - vol. 001 - Parte 001] (p. 94, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SUCESSÃO , IMPERIO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , SUCESSÃO , TRONO , REINO DO BRASIL .
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