Lei nº 64 de 14/08/1947

Lei nº 64 de 14/08/1947

Ementa

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$ 6.997.452,76 para atender a pagamentos em virtude de sentenças judiciais.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/08/1947] (p. 11251, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO SUPLEMENTAR .

Indexação

CREDITO SUPLEMENTAR , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PAGAMENTO , SENTENÇA JUDICIAL , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .