LEI Nº 59, DE 11 DE AGÔSTO DE 1947
Autoriza o Poder Executivo a cooperar financeiramente com os Estados, Municípios, Distrito Federal e particulares, na ampliação e melhoria do sistema escolar primário, secundário e normal, nas zonas rurais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, pelo Ministério da Educação e Saúde, autorizado à cooperar financeiramente como os Estados, Municípios, Distrito Federal e particulares, na ampliação e melhoria do sistema escolar primário, secundário e normal nas zonas rurais e nas sedes de município ou distrito onde haja carência de recursos educacionais.
Parágrafo único. A cooperação far-se-á mediante acôrdo firmado entre as partes, e ao Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos cabe a sua celebração e fiscalização.
Art. 2º O Poder Executivo expedirá as instruções necessárias à perfeita execução da presente Lei, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de agôsto de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA
Clemente Mariani
Corrêa e Castro