Lei nº 57 de 08/10/1833
Lei nº 57 de 08/10/1833
|
Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER ANISTIA A TODOS OS CRIMES POLÍTICOS, COMETIDOS EM QUAISQUER PROVÍNCIAS DO IMPÉRIO, SEGUNDO PEDIR O BEM DO ESTADO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1833 - vol. 001 - Parte 001] (p. 65, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
ANISTIA .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , ANISTIA , CRIME POLITICO .
|