Lei nº 19 de 10/02/1947

Lei nº 19 de 10/02/1947

Ementa

Releva de prescrição as ações que deveriam ter sido propostas durante a guerra por brasileiros nela empenhados.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/02/1947] (p. 2057, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

EX-COMBATENTE .

Indexação

RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO , AÇÃO JUDICIAL , EX-COMBATENTE .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata