Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 51 de 20/12/1985

Lei Complementar nº 51 de 20/12/1985

Ementa	Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/12/1985] (p. 18857, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLP 249 DE 1985.
Catálogo	SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , APOSENTADORIA COMPULSORIA , APOSENTADORIA VOLUNTARIA , FUNCIONARIO PUBLICO , POLICIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei Complementar nº 144 de 15/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2014] (p. 1, col. 1) Ementa - Alteração Art. 1 - Alteração Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2015] (p. 2, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 3.313 de 14/11/1957 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.878 de 03/12/1965 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Ementa [Lei Complementar nº 51 de 20/12/1985] Lei Complementar nº 144 de 15/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1 [Lei Complementar nº 51 de 20/12/1985] Lei Complementar nº 144 de 15/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 51 de 20/12/1985] Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)