Lei Complementar nº 33 de 16/05/1978
Lei Complementar nº 33 de 16/05/1978
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Ementa | Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos municípios criados nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/05/1978] (p. 7207, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 7 DE 1978. |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , POSSE , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR , ELEIÇÃO MUNICIPAL .
FIXAÇÃO , PRAZO , ELEIÇÃO MUNICIPAL , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR , MUNICIPIOS , ORIGEM , CRIAÇÃO , PLEBISCITO .
COMPETENCIA , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , EXECUÇÃO , LEGISLAÇÃO , ELEIÇÃO MUNICIPAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |