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LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977

Altera a redação do artigo 5º, caput, da Lei Complementar número 1, de 9 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências".

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977)

RETIFICAÇÃO

Na página 17.825, 1ª coluna, no artigo 1º, ONDE SE LÊ: .... eleitores que compareceram às urnas ....

LEIA-SE: .... eleitores que comparecerem às urnas .....