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Lei Complementar nº 31 de 11/10/1977

Ementa

CRIA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/10/1977] (p. 13729, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 15 DE 1977.

Catálogo

MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , DIVISÃO TERRITORIAL .

Indexação

ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , OBJETIVO , INSTALAÇÃO , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , CRIAÇÃO , CIRCUNSCRIÇÃO , DISTRITO ELEITORAL , EXTINÇÃO , DIRETORIO REGIONAL , PARTIDO POLITICO , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , NORMAS , COMPETENCIA , COMISSÃO EXECUTIVA , CRIAÇÃO , COMISSÃO PROVISORIA , PARTIDO POLITICO , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , MANUTENÇÃO , DIRETORIO MUNICIPAL , PARTIDO POLITICO , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , NORMAS , PARTICIPAÇÃO .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONCESSÃO , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , OBJETIVO , INSTALAÇÃO , GOVERNO , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
COMPETENCIA , GOVERNADOR , NOMEAÇÃO , CHEFE , MINISTERIO PUBLICO , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
COMPETENCIA , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , PAGAMENTO , PENSIONISTA , COLABORAÇÃO , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , UNIÃO FEDERAL .
CRIAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , ORIGEM , DESMEMBRAMENTO , AREA , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
DATA , CONCLUSÃO , MANDATO , PRESIDENTE , VICE-PRESIDENTE , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
DEFINIÇÃO , REQUISITOS , NORMAS , JUIZ DE DIREITO , JUIZ SUBSTITUTO , COMPOSIÇÃO , JUSTIÇA , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
DEFINIÇÃO , MEMBROS , COMPOSIÇÃO , MINISTERIO PUBLICO , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
FIXAÇÃO , DATA , ELEIÇÕES , INSTALAÇÃO , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
FIXAÇÃO , NORMAS , INSTALAÇÃO , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
FIXAÇÃO .
FIXAÇÃO , PRAZO , GOVERNADOR , APROVAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , TABELA , SERVIDOR .
FIXAÇÃO , PRAZO , PROIBIÇÃO , ADMISSÃO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
NORMAS , ELEIÇÕES , POSSE , PRESIDENTE , VICE-PRESIDENTE , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
NORMAS , ELEIÇÕES , POSSE , PRESIDENTE , VICE-PRESIDENTE , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
NORMAS , REQUISITOS , NOMEAÇÃO , POSSE , MEMBROS , COMPOSIÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
NORMAS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONTRATAÇÃO , DIVIDA , ENCARGO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
NORMAS , CONTAGEM , TEMPO DE SERVIÇO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IPEMAT) , SERVIDOR , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , CONVENÇÃO REGIONAL , PARTIDO POLITICO , NORMAS , REQUISITOS , PARTICIPAÇÃO , CANDIDATO , ELEIÇÃO FEDERAL , ELEIÇÃO ESTADUAL , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , ELEIÇÕES , SENADOR , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , COMPETENCIA , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , COMPETENCIA , EXECUTIVO , FEDERALIZAÇÃO , UNIVERSIDADE ESTADUAL , MUNICIPIO , CAMPO GRANDE (AL) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , NORMAS , APLICAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , DEFINIÇÃO , NORMAS , JURISDIÇÃO , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , INCLUSÃO , AREA , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , Amazônia Legal , DEFINIÇÃO , AREA , ATUAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE (SUDECO) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADO DE GOIAS (GO) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , OBJETIVO , COMISSÃO ESPECIAL , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , CRIAÇÃO , EXECUTIVO , DEFINIÇÃO , MEMBROS , REPRESENTANTE , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO (DASP) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , COMISSÃO ESPECIAL , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , DIREITOS , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , REQUISIÇÃO , SERVIDOR .
TRANSFERENCIA , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , DOMINIO , PARTE , AREA , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
TRANSFERENCIA , PATRIMONIO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , NOMEAÇÃO , GOVERNADOR , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
COMPETENCIA , GOVERNADOR , APROVAÇÃO , ORÇAMENTO , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
DEFINIÇÃO , DEMARCAÇÃO , AREA , COMPOSIÇÃO , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
COMPETENCIA .
DEFINIÇÃO , PROCURADOR-GERAL , CHEFE , MINISTERIO PUBLICO , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
RESPONSABILIDADE , PRESIDENTE , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , INSTALAÇÃO , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
COMPETENCIA , PRESIDENTE , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , INSTALAÇÃO , FUNCIONAMENTO , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
FIXAÇÃO , DATA , NOMEAÇÃO , POSSE , GOVERNADOR , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
NORMAS , FIXAÇÃO , NUMERO , DEPUTADO ESTADUAL , COMPOSIÇÃO , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
COMPETENCIA , GOVERNADOR , APROVAÇÃO , ORÇAMENTO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , FUNDAÇÃO , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , ORÇAMENTO , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
NORMAS , EXTINÇÃO , MANDATO , DEPUTADO ESTADUAL , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
NORMAS , DISTRIBUIÇÃO , PATRIMONIO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , FUNDAÇÃO , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
COMPETENCIA , JUDICIARIO , ADMINISTRAÇÃO , JUSTIÇA , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
TRANSFORMAÇÃO , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , PROMULGAÇÃO , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 48 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 48 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 48 [Lei Complementar nº 31 de 11/10/1977]