Emenda Constitucional nº 83 de 05/08/2014
Emenda Constitucional nº 83 de 05/08/2014
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Ementa | Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/08/2014] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PEC 20/2014. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .
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