Emenda Constitucional nº 82 de 16/07/2014
Emenda Constitucional nº 82 de 16/07/2014
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Ementa | Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/07/2014] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
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Catálogo |
PODER DE POLICIA , TRANSITO .
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Indexação |
PODER DE POLICIA , SEGURANÇA , REDE VIARIA URBANA , COMPETENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AGENTE DE TRANSITO , CARREIRA .
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