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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.

..............................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, em 20 de dezembro de 2007.

Mesa da Câmara dos Deputados

Mesa do Senado Federal

Deputado Arlindo Chinaglia Presidente

Senador GARIBALDI ALVES FILHO Presidente

Deputado Narcio Rodrigues 1º Vice-Presidente

Senador Alvaro Dias 2º Vice-Presidente

Deputado Inocêncio Oliveira 2º Vice-Presidente

Senador EFRAIM MORAIS 1º Secretário

Deputado Osmar Serraglio 1º Secretário

Senador Gerson Camata 2º Secretário

Deputado Ciro Nogueira 2º Secretário

Senador César Borges 3º Secretário

Deputado Waldemir Moka 3º Secretário

Senador Magno Malta 4º Secretário

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOU 21.12.2007