Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Emenda Constitucional nº 56 de 20/12/2007

Ementa

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2007] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PEC 89 DE 2007.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DESVINCULAÇÃO , RECEITA , UNIÃO FEDERAL , ARRECADAÇÃO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO .

Normas alteradas ou referenciadas