Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 20 de 19/12/2006
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 20 de 19/12/2006
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Ementa | INCLUI NO ANEXO VI DA LEI 11.306/06 (LOA/2006) O SUBTITULO 26.782.0220.1F40.0001 (OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL). NO QUE SE REFERE AO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO COM A BR-476 (A) (PONTE MANOEL RIBAS) E O ENTRONCAMENTO COM A BR-476 (B) (DIVISA PARANA/SANTA CATARINA), KM 431,2 AO KM 433,4, OBJETO DO CONTRATO 9009/2006, SOB RESPONSABILIDADE DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2006] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDN 20 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
INCLUSÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , OBRA PUBLICA , ORÇAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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