Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 2006-CN
Altera o Anexo VI da Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006, na parte referente ao subtítulo 26.782.0236.7460.0002 - Construção de Trechos Rodoviários na BR-429, no Estado de Rondônia, Trecho Presidente Médici - Costa Marques - RO.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o Fica alterado o Anexo VI da Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006, na parte referente ao subtítulo 26.782.0236.7460.0002, para dele fazer constar as seguintes deliberações:
I - de que lhe sejam retomadas as obras, com a correspondente execução orçamentária, física e financeira;
II - de que seja vedada a realização de pagamentos associados a atos e fatos havidos por conta dos contratos 67-PG/DER/RO e 66-PG/DER/RO.
Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 19 de dezembro de 2006.
Senador Renan Calheiros
Presidente