Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 17 de 19/12/2006
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 17 de 19/12/2006
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Ementa | ALTERA O ANEXO VI DA LEI 11.306/2006 (LOA/2006), NO QUE TANGE AO SUBTITULO 26.782.0236 1A15.0011 (CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE JI-PARANA -NA BR-364 - NO ESTADO DE RONDONIA), COM VISTAS A EXCLUIR O CONVENIO SIAFI 310149 E FAZER O BLOQUEIO ORÇAMENTARIO, FISICO E FINANCEIRO INCIDIR SOBRE TODO O EMPREENDIMENTO ATE A CORREÇÃO DAS FALHAS VERIFICADAS NO PROJETO EXECUTIVO, BEM COMO SOBRE O CONTRATO 040/96/PJ/DER-RO), SOB RESPONSABILIDADE DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2006] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDN 17 DE 2006. |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , OBRA PUBLICA , ORÇAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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