Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 17 de 27/12/2005
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 17 de 27/12/2005
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Ementa | INCLUI NO ANEXO VI DA LEI 11.100/2005 (LOA/2005) O CONTRATO 4500041745, REALIZADO COM RECURSOS CONSIGNADOS AO EMPREENDIMENTO "EXPANSÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA NO MATO GROSSO (ACRESCIMO DE APROXIMADAMENTE 365 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO, IMPLANTAÇÃO DA SE JAURU (MT) 400 MVA)E REFORÇO NAS SUBESTAÇÕES ASSOCIADAS EQUIVALENTE A 563 MVA - NO ESTADO DO MATO GROSSO", SOB RESPONSABILIDADE DA UO 32.224 (CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/2005] (p. 16, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
INCLUSÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , CONTRATO , OBRA PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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