Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 15 de 19/12/2006
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 15 de 19/12/2006
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Ementa | INCLUI NO ANEXO VI DA LEI 11.306/2006 (LOA/2006) O SUBTITULO 19.572.0464.3704.0020 (COMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA GERAL DO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCANTARA - NA REGIÃO NORDESTE), NO QUE SE REFERE A LICITAÇÃO REGULADA PELO EDITAL AEB 03/2006, COM VISTAS A CONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCANTARA, SOB RESPONSABILIDADE DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 24.205 (AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2006] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDN 15 DE 2006. |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
INCLUSÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , OBRA PUBLICA , ORÇAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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