Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 14 de 10/12/2004
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 14 de 10/12/2004
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Ementa | DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURIDICAS DECORRENTES DA VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA 196, DE 2 DE JULHO DE 2004. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/2004] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 30/12/2004] (p. 16, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO EXTRAORDINARIO .
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Indexação |
DISCIPLINAMENTO , RELAÇÃO JURIDICA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |