Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 13 de 26/11/2003
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 13 de 26/11/2003
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Ementa | AUTORIZA A EXECUÇÃO DE CONTRATOS RELATIVOS A DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NOS SUBTITULOS 26.782.0220.2834.0051 - RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO MATO GROSSO E 26.782.0220.2841.0051 - CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS NO ESTADO DO MATO GROSSO, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DNIT. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/11/2003] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL .
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