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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 12, DE 2004-CN
Exclui o empreendimento Escola Jardim Eldorado, da Unidade Orçamentária 26298 –Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Anexo VIII à Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - Fica excluído do Anexo VIII à Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, o empreendimento Escola Jardim Eldorado, subtítulo “Assistência Financeira para Construção de Escolas”, sem correspondente na LOA/2004, da Unidade Orçamentária 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 09 de dezembro de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
faa/pdn04-011