Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 9 de 29/04/2002
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 9 de 29/04/2002
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Ementa | AUTORIZA A EXECUÇÃO DE CONTRATOS RELATIVOS A DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO - DRAGAGEM NO PORTO DE VITORIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (COND. AO ATEND. DO ART. 12 DESTA LEI), DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.211 - CODESA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/04/2002] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL .
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