Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 2005-CN
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, o subtítulo “RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”, referente ao contrato nº UT-10.010/03, que trata da “manutenção rotineira BR-158 e BR-287 (Camobi-Santa Maria e Santa Maria-São Vicente do Sul)”.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica comprovado estarem sanadas as irregularidades que acometiam as obras relativas ao subtítulo “RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”, referente ao contrato nº UT-10.010/03, que trata da “manutenção rotineira BR-158 e BR-287 (Camobi-Santa Maria e Santa Maria-São Vicente do Sul)”.
Art. 2º Ficam abortadas todas as iniciativas, nesta Comissão ou no Congresso Nacional, de que se faça a inclusão dessa obra no Anexo VI da LOA 2005 - Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, dada a extemporaneidade dessa medida.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 8 de julho de 2005
Senador Renan Calheiros
Presidente