Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 7 de 20/06/2006
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 7 de 20/06/2006
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Ementa | EXCLUI DO ANEXO VI DA LEI 11.100/2005 (LOA/2005) O EMPREENDIMENTO "AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO PORTO DE VITORIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO", SEM DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO CORRENTE, SOB RESPONSABILIDADE DA UO 39211 (COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/06/2006] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDN 7 DE 2006. |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
EXCLUSÃO , RESTRIÇÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , OBRA PUBLICA , ORÇAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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