Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 5 de 29/04/2002
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 5 de 29/04/2002
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Ementa | AUTORIZA A EXECUÇÃO DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.782.0231.5743.0003 - DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-381/SP - DIVISA, MG/SP - ENTROCAMENTO BR-116 (COND. AO ATEND. DO ARTIGO 12 DESTA LEI), DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/04/2002] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL .
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