Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 3 de 25/01/2006
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 3 de 25/01/2006
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Ementa | EXCLUI DO ANEXO VI DA LEI 11.100/2005 (LOA/2005) O CONTRATO 4500007623, REFERENTE A EXECUÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, FORNECIMENTO TOTAL DE MATERIAIS, OBRAS CIVIS E MONTAGEM ELETROMECANICA DA LINHA DE TRANSMISSÃO 230 KV COXIPO/JAURU, CIRCUITO DUPLO (12 CABOS CAA 795 MCM TERN - 6.032T; E ESTRUTURAS METALICAS - 8.100T), COM 360 KM DE EXTENSÃO, REALIZADO COM RECURSOS CONSIGNADOS NO EMPREENDIMENTO "EXPANSÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA NO MATO GROSSO (ACRESCIMO DE APROXIMADAMENTE 365 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO, IMPLANTAÇÃO DA SE JAURU (MT) 400 MVA) E REFORÇO NAS SUBESTAÇÕES ASSOCIADAS EQUIVALENTE A 563 MVA - NO ESTADO DO MATO GROSSO", SEM DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DE 2005, SOB RESPONSABILIDADE DA UO 32.224 (CENTRAIS ELETRICAS NO NORTE DO BRASIL S.A.). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/01/2006] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDN 3 DE 2006. |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
EXCLUSÃO , RESTRIÇÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , CONTRATO , OBRA PUBLICA , ORÇAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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