Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 3 de 16/09/1999
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 3 de 16/09/1999
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Ementa | AUTORIZA A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 1999 NO PROGRAMA DE TRABALHO 13.054.0447.1269.0062 - CONSTRUÇÃO DA ADUTORA TRAIRI - RN NA UNIDADE ORÇAMENTARIA 20.115 - SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS REGIONAIS, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00(CINCO MILHÕES DE REAIS). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/09/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MINISTERIO EXTRAORDINARIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (SEPRE) , ORÇAMENTO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , MINISTERIO EXTRAORDINARIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (SEPRE) .
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