1
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2, DE 2004-CN
Autoriza a execução de contratos relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.782.0238.5711.0103 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Fronteira Norte / BR- 432/RR - Entr. BR-401 - Cantá - Novo Paraíso - Entr. Br.-174/BR-210, da Unidade Orçamentária 39.252 – DNIT.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a liberar recursos inscritos em restos a pagar relativos ao Orçamento Fiscal da União para 2002 (Lei nº 10.407/2002) no subtítulo 26.782.0238.5711.0103 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Fronteira Norte / BR- 432/RR - Entr. BR-401 - Cantá - Novo Paraíso - Entr. Br.-174/BR-210, da Unidade Orçamentária 39.252 – DNIT.
Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico–financeiro da execução dos recursos mencionados no art. 1º, na dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para o subtítulo em epígrafe, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 27 de abril de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal