Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1 de 10/09/2003
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1 de 10/09/2003
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Ementa | AUTORIZA A EXECUÇÃO DE CONTRATO POR MEIO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL DE 2002 EVENTUALMENTE INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR E DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2003, NO SUBTITULO 26.784.0237.5750.0015 - CONSTRUÇÃO DE ECLUSAS DE TUCURUI - NO ESTADO DO PARA, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DNIT. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/09/2003] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL .
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