Decreto Legislativo nº 970 de 16/12/2003
Decreto Legislativo nº 970 de 16/12/2003
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Ementa | APROVA O TEXTO DA EMENDA AO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTENCIA JURISDICIONAL EM MATERIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, ASSINADA EM BUENOS AIRES, EM 5 DE JULHO DE 2002, QUE MODIFICA O PROTOCOLO DE LAS LEÑAS, PROMULGADO NO BRASIL PELO DECRETO FEDERAL 2.067, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1996. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/12/2003] (p. 20, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 760 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , EMENDA , PROTOCOLO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA DE DIREITO , MATERIA CIVIL , MATERIA TRABALHISTA , MATERIA ADMINISTRATIVA , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |