Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 962, DE 2004
Aprova o ato que renova a concessão da TELEVISÃO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº de 24 de abril de 2002, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 16 de maio de 2001, a concessão da Televisão Sul Bahia de Teixeira de Freitas Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 12 de novembro de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal