Decreto Legislativo nº 926 de 15/09/2005
Decreto Legislativo nº 926 de 15/09/2005
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Ementa | APROVA OS TEXTOS DA LISTA DE COMPROMISSOS ESPECIFICOS INICIAIS DO BRASIL, APROVADA PELA DECISÃO 9/98 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO SUL, EM 23 DE JULHO DE 1998, E A NOVA LISTA DE COMPROMISSOS ESPECIFICOS DO BRASIL, RESULTANTE DA PRIMEIRA RODADA DE NEGOCIAÇÃO DE COMPROMISSOS ESPECIFICOS EM MATERIA DE SERVIÇOS, ADOTADA PELA DECISÃO 1/00 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO SUL, EM 29 DE JUNHO DE 2000. A LISTA RECEM-APROVADA AMPLIA A OFERTA ORIGINAL EM TELECOMUNICAÇÕES E SUBSTITUI AS PAGINAS 14 A 19 DA LISTA DE COMPROMISSOS ESPECIFICOS INICIAIS ADOTADA EM 1998.AMBAS AS LISTAS FORAM NEGOCIADAS AO AMPARO DO PROTOCOLO DE MONTIVIDEU SOBRE O COMERCIO DE SERVIÇOS DO MERCOSUL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/09/2005] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
[Diário do Senado Federal de 27/07/2005] (p. 25416, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 358 DE 2005. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , NEGOCIAÇÃO , SERVIÇO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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