Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 581, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA DE RÁDIO JORNAL CULTURA DO CEARÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santana do Acaraú, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 256, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santana do Acaraú, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de agosto de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal