Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N. 458 – DE 2002
Aprova o ato que autoriza o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE “PULC” DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 113, de 6 de março de 2001, que autoriza o Conselho de Desenvolvimento da Comunidade “PULC” de São Gonçalo do Sapucaí a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de dezembro de 2002
SENADOR RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal