Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 441 de 08/11/2001

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 441 de 08/11/2001

Ementa	APROVA O TEXTO DO ACORDO POR TROCA DE NOTAS, PELO QUAL OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO JAPÃO FORMALIZAM A FUTURA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS DE Y 46.286.000.000,00 (QUARENTA E SEIS BILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E SEIS MILHÕES DE IENES) POR PARTE DO "JAPAN BANK FOR INTERNATIONAL COOPERATION" (JBIC) PARA IMPLEMENTAÇÃO DE CINCO PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NO BRASIL, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE JULHO DE 2000.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/11/2001] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 28/09/2001] (p. 23045, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 328 DE 2001.
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TROCA DE NOTAS , CORRELAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROJETO , DESENVOLVIMENTO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , JAPÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 4.119 de 07/02/2002 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/02/2002] (p. 5, col. 1)