Decreto Legislativo nº 387 de 15/10/2013
Decreto Legislativo nº 387 de 15/10/2013
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Ementa | APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO DAS ESPECIES MIGRATORIAS DE ANIMAIS SILVESTRES - CMS, ASSINADO EM BONN, EM 23 DE JUNHO DE 1979. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/10/2013] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PDS 121/2013. AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONSERVAÇÃO , ANIMAL , FAUNA SILVESTRE , ESPECIE , MIGRAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |