Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 386, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à associação RÁDIO COMUNITÁRIA DE AÇAILÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 288, de 5 de junho de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Açailândia para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de dezembro de 2007.
Senador Garibaldi Alves Filho
Presidente do Senado Federal