Decreto Legislativo nº 330 de 18/07/2012
Decreto Legislativo nº 330 de 18/07/2012
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Ementa | APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UCRANIA SOBRE TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ASSINADO EM KIEV, EM 2 DE DEZEMBRO DE 2009. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/07/2012] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PDS 75/2012. AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , UCRANIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |