Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas

Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas

Ementa

Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Senado Federal de 20/03/2012] (p. 7111, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

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