Decreto Legislativo nº 329 de 10/07/2003
Decreto Legislativo nº 329 de 10/07/2003
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SUPRESSÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES DIPLOMATICOS, ESPECIAIS E DE SERVIÇO ENTRE OS GOVERNOS DOS PAISES MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA, CELEBRADO EM MAPUTO, EM 17 DE JULHO DE 2000. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/07/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
[Diário do Senado Federal de 18/03/2003] (p. 3632, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 10 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ISENÇÃO , VISTO CONSULAR , VISTO DE PASSAPORTE , BRASIL , COMUNIDADE , LINGUA PORTUGUESA .
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