Decreto Legislativo nº 270 de 04/10/2007

Decreto Legislativo nº 270 de 04/10/2007

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A IMPLEMENTAÇÃO DA PARTE XI DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982, CONCLUIDO EM NOVA IORQUE, EM 29 DE JULHO DE 1994.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/10/2007] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 04 DE 2007.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , DIREITO MARITIMO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .

Normas posteriores