Decreto nº 6.440 de 23/04/2008
Decreto nº 6.440 de 23/04/2008
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Ementa | PROMULGA O ACORDO RELATIVO A IMPLEMENTAÇÃO DA PARTE XI DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982, CONCLUIDO EM NOVA YORK, EM 29 DE JULHO DE 1994. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/04/2008] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , DIREITO MARITIMO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |