Decreto Legislativo nº 133 de 04/12/1980
Decreto Legislativo nº 133 de 04/12/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.806, DE 1 DE OUTUBRO DE 1980, QUE 'REABRE O PRAZO FIXADO NO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 1.699, DE 16 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS.' |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/1980] (p. 24685, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 140 DE 1980. |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , REABERTURA , PRAZO , CANCELAMENTO , PARCELAMENTO , DEBITOS , PREVIDENCIA SOCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |